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JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DOS ATRASADOS DA COMPLEMENTAÇÃO DOS APOSENTADOS
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No último dia 24 de abril, a Justiça publicou sentença em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo Sintserpi, determinando o pagamento das parcelas atrasadas da complementação dos servidores aposentados de Ipatinga.
A categoria e o Sindicato comemoram esta vitória e aguardam o pronunciamento do Prefeito de Ipatinga, para que seja efetivado o calendário de pagamento. Conforme sentença, sobre o valor devido incidirá correção monetária a ser atualizada pelo IPCA-E, acrescido de juros moratórios, que incidirão pelos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.
A manutenção do benefício para servidores que se aposentaram até 22 de fevereiro de 2017 ficou decidida pelo TJMG, no ano passado, sendo proibida a concessão de novas aposentadorias com complementações.
Desde maio de 2018, os servidores inativos voltaram a receber a complementação, mas os valores atrasados, suspensos desde 2016 com a Ação de Inconstitucionalidade impetrada pela ex-prefeita, Cecília Ferramenta, não haviam sido pagos.
SINTSERPI: BASE UNIDA, SINDICATO FORTE!
Data: 26/04/2019
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