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SINTSERPI PREPARA AÇÃO REQUERENDO RETROATIVO DE PERICULOSIDADE PARA VIGILANTES
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Os servidores da Vigilância Patrimonial da Prefeitura, que têm interesse em entrar com ação judicial requerendo o retroativo de adicional de periculosidade de 2014, devem procurar o Sintserpi para ajuizar o processo.
A lei que concede o direito à periculosidade aos vigilantes foi sancionada em dezembro de 2012 pela então presidente, Dilma Roussef. Intitulada como Lei Fernando Maia, sua promulgação foi uma vitória para a categoria, que lutava há anos pelo reconhecimento ao adicional de risco de vida, junto aos líderes sindicais.
Como a portaria que definia a obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade só foi publicada pelo Ministério do Trabalho em dezembro de 2013, a lei só começou a valer a partir deste período.
Em Ipatinga, a implantação deste direito foi realizada pela prefeita Cecília Ferramenta, em março de 2014. A partir desta data, a categoria passou a receber o adicional, sendo que o período de dezembro/13 a março/14 ficou sem negociação do retroativo.
O vigilante sindicalizado interessado pode procurar o diretor da Secretaria de Formação e Relações Sindicais, Ozéias Alves, para informar nome completo, matrícula e CPF.
A Lei n° 12.740, de 08/12/12 garantiu aos vigilantes o direito ao adicional de periculosidade, no importe de 30% do sobre o salário base vigente.
SINTSERPI: BASE UNIDA, SINDICATO FORTE!
Data: 09/08/2018
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